030949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030949
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Acto administrativo, Publicação, Notificação, Recurso hierárquico necessário, Dever legal de decidir
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042109
Nr Documento: SA119941206030949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6247228f9754c557802568fc00391dd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030949.D6
Sumário
O prazo para recurso contencioso de indeferimento presumido é de um ano contado da data em que ao interessado é lícito presumir o indeferimento. A interposição intempestiva do recurso hierárquico necessário não gera extemporaneidade do recurso contencioso interposto a final. Se o recurso hierárquico é interposto fora de prazo, o superior hierárquico não tem o dever de decidir e daí que a sua omissão de pronúncia não confira ao interessado a faculdade de presumir o indeferimento do recurso hierárquico. Nessa situação, o recurso contencioso interposto do indeferimento presumido carece de objecto e deve ser rejeitado por ilegal interposição. Os actos sujeitos a publicação no DR têm também de ser notificados aos destinatários, por imperativo do n. 3 do artigo 268 da C.R.P., ao menos quando respeitem a um universo limitado de destinatários. O prazo para o recurso hierárquico necessário conta-se dessa notificação, pelo que o recurso está em tempo se interposto no prazo legal contado da notificação. Nesse caso o superior hierárquico tem o dever de pronúncia, pelo que a sua omissão confere ao interessado a faculdade de presumir o indeferimento e o recurso contencioso deste interposto tem objecto.