029134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 029134
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Vencimento, Gratificação, Acto administrativo, Acto definitivo, Caso resolvido, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Acto confirmativo, Recurso contencioso
Recorrente: Feliciano , Olivia
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031431
Nr Documento: SA119910430029134
Data de Entrada: 29/01/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d62a89b15a5c3924802568fc0037ec47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029134.88
Sumário
Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e outros abonos constitui um verdadeiro acto administrativo que define, por si, a situação do funcionario abonado perante a Administração e que, por isso, se afirma na ordem juridica, como "caso decidido" ou "caso resolvido" se não for objecto de atempada impugnação. Dai que a Administração não tenha o dever legal de se pronunciar quando a mesma questão e perante ela suscitada pelo interessado. Porem, como e obvio, o caso decidido ou caso resolvido so opera relativamente aos vencimentos ou abonos ja processados e que não foram objecto de oportuna impugnação e não, tambem, em relação as prestações vincendas. Assim, a Administração não tem o dever legal de decidir o pedido de rectificação de remunerações ja vencidas, cujos actos de processamento ja se consolidaram na ordem juridica, mas deve pronunciar-se quando a pretensão respeita a remunerações a processar no futuro ou a remunerações ja processadas mas relativamente as quais a impugnação e ainda tempestiva. O indeferimento de um pedido desta natureza não e confirmativo de anteriores actos de abono de vencimentos, visto que cada um desses actos e recorrivel e contem, portanto uma definição autoritaria da situação juridica do funcionario.