067499 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 067499
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Despacho saneador, Direito de acção, Caducidade, Recurso, Negócio usurário, Terceiro, Boa-fé, Litigância de má fé, Matéria de facto, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023191
Nr Documento: SJ197902130674991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bfdc8597ca9a5002802568fc003ae4abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067499.FE
Sumário
Reconhecida no despacho saneador, com trânsito em julgado, a legitimidade das partes, a questão não pode voltar a ser levantada na alegação da revista. Abandonada na apelação a questão da caducidade do direito de accionar, o recorrente não pode fazê-la reviver na revista. Não pode ser havido como terceiro de boa fé quem perfeitamente conhecia o vício da venda feita àquela a quem adquire determinado prédio, sabendo as circunstâncias de que ele se aproveitou para alcançar essa venda - a exploração consciente da inexperiência do vendedor e o enfraquecimento, pela idade e doença, das suas faculdades intelectuais. Para a caracterização da litigância de má fé, há todo um quadro factual cuja fixação é da competência das instâncias, como matéria de facto que é.