010619 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 010619
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Obrigação fiscal, Facto tributario, Incidencia, Sujeito passivo da relação tributaria, Fixação da materia colectavel, Taxa, Liquidação, Processo gracioso tributario, Impugnação judicial, Petição, Cumulação de impugnações, Prazo, Fundamento, Inexistencia de facto tributario, Comissão distrital de revisão, Caso resolvido, Chefe de repartição de finanças, Reclamação
Recorrente: Emp de Madeiras Progresso Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTAREM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024907
Nr Documento: SA219891025010619
Data de Entrada: 07/06/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2daf02ae7293f16802568fc00378dd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010619.C5
Sumário
A obrigação tributaria nasce com a verificação do facto tributario. O facto tributario - incidencia - e a verificação real da situação hipotisada na lei. Descrito o facto tributario e indicado o sujeito passivo, ha que determinar a materia colectavel para, depois, com a aplicação da taxa, se liquidar o imposto que o contribuinte tem de entregar nos cofres do Estado - função do processo administrativo de liquidação tributaria. A lei permite que o contribuinte reaja contra certos actos do procedimento administrativo de liquidação - arts. 18 e 101 do CIT. O contribuinte pode, na mesma petição, de impugnação, sindicar não so a decisão do chefe da repartição de finanças ou a deliberação da comissão distrital de revisão como tambem a liquidação do imposto, desde que respeite os respectivos prazos e formule os fundamentos especificos de cada um meio de reacção. A materia colectavel e a expressão dimensional, mensuravel do facto tributario, sendo a sua quantificação em numerario, não havendo materia colectavel sem facto tributario. Nos casos em que a fixação do rendimento colectavel cabe ao chefe de repartição de finanças atraves dos meios indiciarios ou por metodos presuntivos e com reclamação para a comissão distrital de revisão, a questão de inexistencia de facto tributario so pode ser discutida na reacção a deduzir contra a decisão ou deliberação, pois foram aqueles actos que determinaram a grandeza do facto tributario, transformando-o numa cifra pecuniaria determinada. Se não houve sindicabilidade contra a decisão ou deliberação, o valor tributavel fixado torna-se definitivo por força do caso resolvido ou decidido. Na impugnação judicial contra a liquidação do imposto não se podem atacar os vicios que inquinem a decisão ou deliberação.