015867 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Ministerio Publico pode arguir vicios, não invocados pelo recorrente, no prazo do ano de que dispõe para a interposição do respectivo recurso. II - Padece de vicio de forma, por falta de fundamentação, o despacho de nomeação de uma escrituraria que, sem a menor referencia a qualquer facto, motivação ou justificação e sem indicação de qualquer preceito legal, prefere a candidata proposta pelos serviços.