021330 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A pensão de aposentação e fixada em conformidade com a lei em vigor e a situação existente a data do facto determinante da aposentação. II - Na fixação da pensão de aposentação de um professor primario aposentado por limite de idade, e atendivel a atribuição da 3 fase da sua carreira por despacho posterior a data em que aquele facto ocorreu, mas para produzir efeito antes dela, não o sendo, porem, despacho nas mesmas condições relativo a atribuição da 4 fase mas para produzir efeitos a partir da data posterior a do limite de idade, despacho que e juridicamente inexistente por carencia de objecto.