26135A - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do artigo 76 n. 1 a) do Dec-Lei 267/85 de 16 de Junho, cabe ao requerente da suspensão da eficacia do acto administrativo convencer o Tribunal da existencia da probalidade dos prejuizos de dificil reparação que a execução do acto administrativo venha a causar.