00122283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 00122283
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Cheque sem provisão, Prejuízo, Indemnização ao lesado, Pressupostos, Pesca, Leilão, Responsabilidade extra contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044408
Nr Documento: RL2002052900122283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6cdcf48f663d1e8d80256c94003ec734CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00122283.FF
Sumário
A livre apreciação da prova é feita segundo a intima convicção do julgador face ás provas constantes do processo (maxime da audiência de julgamento), devendo tal convicção formar-se com apoio em regras técnicas e de experiência, sem sujeição a quaisquer cânones legalmente prè-estabelecidos. A venda do pescado em lota pela Docapesca, S.A, é feita ou a crédito, com garantias previamente prestadas, ou a pronto pagamento. Fornecendo a Docapesca a uma compradora pescado durante vários dias, após os quais a última emite um cheque para pagamento, que vem a verificar-se não dispor de provisão, o dano daquela não advém da emissão e devolução do cheque, mas sim da concessão do crédito relativo aos concretos fornecimentos do pescado, não sendo, assim, punível a emissão do cheque e falecendo o pressuposto "prejuízo patrimonial" inerente à responsabilidade extracontratual, única susceptível de ser apreciada em processo penal.