013705 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013705
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Importador, Processo técnico de contestação, Direitos aduaneiros, Tribunal técnico aduaneiro, Desalfandegamento, Bilhete de despacho de importação, Acto de liquidação, Receita tributária aduaneira, Acto de verificação, Acto de reverificação, Acto de execução, Acto definitivo, Impugnação de liquidação, Recurso hierárquico facultativo, Prazo de recurso contencioso, Suspensão de prazo, Tempestividade do recurso
Recorrente: Novotex-industria de Calçado Lda
Recorridos: Diraf de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034462
Nr Documento: SA219920311013705
Data de Entrada: 16/10/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d248d312fe7d75e802568fc0038c2a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013705.D2
Sumário
O Contencioso Aduaneiro facultava ao importador de mercadorias a dedução de processo técnico de contestação quando não concordasse com a administração aduaneira quanto ao montante dos direitos e demais imposições a cobrar. Tendo o importador requerido a dedução de processo técnico de constestação a decorrer perante os tribunais técnicos aduaneiros e tendo desalfandegado a mercadoria sem a extracção e entrega à alfândega de amostras da mercadoria, condição que lhe fora imposta para a desalfandegar antes da decisão do processo técnico, é correcta a ordem da administração aduaneira de não dar seguimento ao referido processo técnico. Em face disso, num bilhete de despacho por declaração iniciado antes do D.L. n. 504-E/85, de 31 de Dezembro, deve considerar-se como acto de liquidação da receita tributária aduaneira o despacho do Subdirector da Alfândega que manda "liquidar" o bilhete pelas imposições participadas, ou seja, pelo entendimento da verificação e da reverificação. A ordem de pagamento das quantias apuradas pela administração aduaneira, expressa nomeadamente em despachos do tipo de "ultime-se o bilhete de despacho",não constitui acto de liquidação, mas tão somente um acto de execução ou de cobrança das quantias liquidadas. Esse acto de fixação da quantia em dívida ao Estado é que constitui o acto definitivo e executório, susceptível de impugnação contenciosa. Assim sendo, o recurso hierárquico interposto para orgãos superiores da administração aduaneira é facultativo, não suspendendo a contagem do prazo de interposição do recurso contencioso. Em consequência, é extemporâneo o recurso contencioso interposto para além do prazo na lei para tal previsto, a contar da notificação do acto de fixação das quantias a pagar.