000287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000287
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 13, Verba 23 da lista a, Isenção de imposto de transacções, Processo de transgressão, Liquidação do imposto no processo de transgressão, Suspensão condicional da pena
Recorrente: Comp Industrial de Resinas Sinteticas-cires Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013674
Nr Documento: SA219760211000287
Data de Entrada: 04/12/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/772e1404ee8029cb802568fc00370bc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000287.BC
Sumário
Pratica a infracção prevista no n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, o produtor registado que utiliza declarações modelo n. 13 na aquisição de bens não compreendidos na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, ainda que na convicção de proceder legalmente, sem, todavia, procurar informar-se. A importação directa, do estrangeiro, de canhões de agua principalmente usados no arrefecimento de depositos de materias-primas inflamaveis, efectuada por um produtor registado, esta abrangida pela isenção naquela verba prevista. O processo de transgressão e meio idoneo para a exigencia do imposto de transacções devido, designadamente quando se destina tambem a aplicação da pena de multa ao contribuinte infractor. Não e de suspender a pena de multa ao produtor registado que, durante mais de um ano, assume o comportamento descrito em I.