024286 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Embora a Administração deva oficiosamente averiguar da veracidade dos factos alegados pelo interessado como fundamento do seu pedido de asilo, tal obrigação não se estende a averiguação de factos que, em abstracto, possam integrar qualquer das situações legais segundo as quais a Administração deva ou possa conceder asilo politico. II - O vicio de forma, porque meramente gerador de anulabilidade, tem de ser apreciado nos exactos termos em que foi invocado e não se provando o invocado, como fundamento, pelo recorrente, tal vicio improcede.