9710846 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9710846
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Alegações orais, Prova complementar, Princípio da verdade material, Irregularidade processual, Atestado médico, Atestado falso, Falsificação de documento, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023319
Nr Documento: RP199804229710846
Indicações Eventuais: LIVRO 316 - FLS. 100.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36caa93deeb603c68025686b00670ef2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710846.7E
Sumário
Trata-se de mera irregularidade processual, a submeter ao regime do artigo 123 do Código de Processo Penal, a decisão em que o tribunal, declarada encerrada a fase da audiência de discussão e produção da prova, feitas as alegações e após as últimas declarações do arguido nos termos do artigo 361 daquele Código, ordenou a realização de novas diligências de prova que não se destinavam apenas à determinação da espécie de pena a aplicar ao arguido ou da sua medida, antes se inserindo na estratégia da comprovação da existência do próprio ilícito imputado ao arguido. Não tendo sido atempadamente arguida, tal irregularidade ficou sanada, pelo que o resultado dessas provas suplementares pode ser atendível e aproveitável. Incorre na prática do crime previsto e punido pelo artigo 234 n.1 do Código Penal de 1982 ou artigo 260 n.1 do Código Penal de 1995 o médico que declara, em atestado, que certa pessoa se encontra doente, quando é certo que nem a examinou nem a consultou, sendo indiferente ao preenchimento da tipicidade objectiva desse crime a circunstância de não se ter provado que tal pessoa não estivesse efectivamente doente, já que a falsidade do atestado consiste na desconformidade entre a declaração e a ciência, e não entre a declaração e a realidade.