064176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 064176
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Anulação, Respostas aos quesitos, Materia de facto, Materia de direito, Tribunal colectivo, Decisão, Despacho saneador, Transito em julgado, Arrendamento, Resolução do contrato, Poderes da relação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006274
Nr Documento: SJ197206230641762
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL PAG494.
Referência Publicação: BMJ N218 ANO1972 PAG189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ffd1566996e4473802568fc0039a119CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064176.10
Sumário
Por se tratar de materia de facto alheia a sua competencia, não e licito ao Supremo Tribunal de Justiça anular, por deficientes, obscuras ou contraditorias, as decisões do Tribunal Colectivo. E, porem, questão de direito, afecta ao Supremo Tribunal de Justiça, saber se a Relação fez uso legal dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil. Desde que no saneador, com transito em julgado, se reconheceu ao autor o direito de resolver um contrato de arrendamento de predios rusticos com fundamento em violações anteriores a cessão a seu favor da posição contratual de senhorio, e inaceitavel o entendimento de que so relevam as violações posteriores aquela cessão, e por isso não podia a Relação anular a decisão da primeira instancia para que fosse suprida e esclarecida nesse sentido a materia de facto dada como provada.