0041337 - Tribunal da Relação de Lisboa

O depósito ou pagamento a que alude o art. 1048º CC não carece de contestação da acção para ser liberatório do direito à resolução do contrato pelo senhorio, bastando que seja feito dentro do prazo em que a contestação podia ser apresentada e junto aos autos documento comprovativo desse depósito ou pagamento. Na verdade, inexiste norma que nessas circunstâncias obrigue à contestação.