010317 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Pela passagem a reserva de um militar e fixada a este uma pensão, chamada pensão de reserva. II - Sendo acto administrativo definitivo o que constitua resolução final que define a situação juridica da pessoa cujo orgão se pronunciou, definitivo e o acto que fixa aquela pensão. III - E preparatorio o despacho que indefere a inclusão na pensão de reserva de um abono relacionado com comissões de serviço no ex-ultramar portugues. IV - Interposto recurso de acto preparatorio, deve o mesmo ser rejeitado.