Acórdão STA (1987) — Processo de reserva, Posse util

Acórdão

014585

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de fevereiro de 1987
Relator: Abel Pereira Delgado

Processo de reservaPosse utilUnidade colectiva de produçãoLegitimidade activaEntrega de reservaFundamentação de factoFundamentação de direitoFundamentação insuficiente

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART89 N2 ART96 ART97.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 ART23 ART34 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/12/09 IN AD N255 PAG359.

Sumário

I- Tem legitimidade como recorrentes no recurso contencioso, não so aqueles que intervieram no processo gracioso de direito de reserva, mas tambem os que estão na posse util dos predios em causa.

II- A fundamentação tem de conter motivação de facto e de direito.

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