•
•
•
•
•
014585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014585
ACORDAO
Descritores: Processo de reserva, Posse util, Unidade colectiva de produção, Legitimidade activa, Entrega de reserva, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito, Fundamentação insuficiente
Sumário
I - Tem legitimidade como recorrentes no recurso contencioso, não so aqueles que intervieram no processo gracioso de direito de reserva, mas tambem os que estão na posse util dos predios em causa. II - A fundamentação tem de conter motivação de facto e de direito.