9810453 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9810453
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Indemnização ao lesado, Responsabilidade civil, Solidariedade, Fundo de garantia automóvel, Limite da indemnização, Pagamento, Pagamento indevido, Condenação ultra petitum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024036
Nr Documento: RP199806179810453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1e79f213133b6fe8025686b006715aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810453.CA
Sumário
O condutor de veículo automóvel que não estava coberto por qualquer seguro, que deu causa por culpa sua a um acidente de viação, é responsável pela satisfação da indemnização devida aos lesados, em solidariedade com o Fundo de Garantia Automóvel ( F.G.A. ), na parte limitada por lei; quanto ao excedente é responsável em exclusividade. Atento o disposto no artigo 6 n.1 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.394/87, de 31 de Dezembro ( vigente à data dos factos ), o limite indemnizatório a pagar pelo Fundo de Garantia Automóvel era de 20000 contos por coexistirem vários lesados, e se o valor total dos danos for superior, esta quantia terá que ser rateada em proporção dos direitos de cada um, não se aplicando neste caso o limite de 12000 por lesado ( este valor só releva havendo um único lesado ). Tendo o Fundo de Garantia Automóvel pago determinada quantia a alguns dos lesados, o respectivo valor deverá ser abatido à quantia de 20000 contos ( isto é, o Fundo de Garantia Automóvel deve ser condenado até 20000, de acordo com o disposto nos artigos 23 e 6 n.1 do Decreto-Lei n.522/85, devendo ter-se em conta os montantes entretanto já pagos ), a não ser que os beneficiários do montante devido pelo Fundo de Garantia Automóvel aleguem e provem que o Fundo de Garantia Automóvel actuou de má fé e que conhecia a existência de outras pretensões. A sentença não viola o artigo 661 n.1 do Código de Processo Civil se condenar em montante inferior ao pedido formulado, ainda que vá além no quantitativo por este indicado quanto a uma das parcelas em que aquele se desdobra.