009514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009514
Acórdão
Descritores: Concurso documental, Erro nos pressupostos de facto, Escrivão de direito, Admissão, Lista provisoria, Reclamação, Estatuto do funcionalismo ultramarino, Caso resolvido, Violação de lei substantiva
Recorrente: Martins , Filipe e Outro
Recorridos: Se da Administração no Mcin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO DE 1974/10/28.
Nr Convencional: JSTA00010733
Nr Documento: SA119780302009514
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e07a9f8e6b7b276802568fc0036d519CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:009514.37
Sumário
Em concurso documental, verifica-se erro de facto que integra vicio de violação de lei, se a exclusão de um candidato se baseia na falta de apresentação de documento, que se demonstra ter sido apresentado no prazo legal. Não tendo o concorrente, admitido condicionalmente na lista provisoria dos candidatos em concurso documental para provimento de lugares de escrivão de direito de 2 classe do ultramar, com obrigação de apresentar determinados documentos, reclamado no prazo da alinea e) do artigo 17 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, a exigencia da apresentação daqueles documentos torna-se "caso resolvido" ou "caso decidido", pelo que o despacho que aprova a lista e exclui aquele concorrente, por falta dos mesmos documentos, não enferma do vicio de violação de lei que resultaria da possivel ilegalidade daquela exigencia.