Quando foi proferido o acórdão 0263963?

O acórdão foi proferido em 14 de novembro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Arma, Arma caçadeira, Apreensão

Acórdão

0263963

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de novembro de 1990
Relator: Antunes Grancho

ArmaArma caçadeiraApreensãoInquéritoArquivamento dos autosPoderes do ministério públicoPoderes de políciaLicença de uso e porte de armaAnulação

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART75 ART107 N1 N2.
DL 37313 DE 1949/02/21 ART57 ART61 ART68 PAR2 ART77.
DL 42054 DE 1958/12/27.
DL 43699 DE 1961/07/17.
DL 207-A/75 DE 1975/04/17.
DL 651/75 DE 1975/11/19.
DL 674-A/75 DE 1975/11/29.
DL 462-A/76 DE 1976/06/09.
CPP87 ART186 N1 N2 ART268 ART280 ART281.

Sumário

Arquivado o inquérito relativo a participação por crime de ameaças com utilização de arma caçadeira, estando esta apreendida, o seu destino deve ser decidido pelo MP, sem necessidade de intervenção judicial, designadamente por comunicação ao Comando- -Geral da PSP, com proposta e motivação para anulação da licença de uso e porte de arma e consequente apreensão de arma.

Texto integral não disponível

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