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0263963 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0263963
ACORDAO
Descritores: Arma, Arma caçadeira, Apreensão, Inquérito, Arquivamento dos autos, Poderes do ministério público, Poderes de polícia, Licença de uso e porte de arma, Anulação
Sumário
Arquivado o inquérito relativo a participação por crime de ameaças com utilização de arma caçadeira, estando esta apreendida, o seu destino deve ser decidido pelo MP, sem necessidade de intervenção judicial, designadamente por comunicação ao Comando- -Geral da PSP, com proposta e motivação para anulação da licença de uso e porte de arma e consequente apreensão de arma.
Texto
N