010790 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010790
Acórdão
Descritores: Decisão disciplinar, Publicação em jornal oficial, Usurpação de poder, Audiencia e defesa, Acusação vaga e generica, Acto juridicamente inexistente, Rdp
Recorrente: Alves , Eugenio
Recorridos: Se da Comunicação Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1977/05/12.
Nr Convencional: JSTA00008442
Nr Documento: SA119800131010790
Data de Entrada: 20/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - ADM PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4603a316f110a3e802568fc003874c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010790.2D
Sumário
As decisões disciplinares, proferidas ao abrigo do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, ainda que impliquem mudança de situação do funcionario punido, não são inexistentes quando não publicadas no Diario da Republica. A aplicação, por membro do Governo, de sanção disciplinar constitui um acto praticado por um orgão administrativo alheio a função politica ou governamental, pelo que não lhe e aplicavel o disposto no artigo 122 da Constituição da Republica. O n. 3 desse artigo refere-se as leis emanadas dos orgãos legislativos e não a regulamentos. Portanto, de qualquer modo, não sofreriam de inexistencia juridica os actos administrativos dos membros do Governo que, nos termos do Decreto n. 365/70, de 5 de Agosto, devem ser publicados na II serie do Diario da Republica. Não padece do vicio de usurpação de poderes, em face do artigo 37, n. 3, da Constituição da Republica, o acto que aplica a um chefe de redacção da RDP a pena disciplinar de demissão, com fundamento em violação de deveres concernentes ao exercicio da função publica de informação. Ofende o principio da audiencia e defesa do arguido a falta de inquisição de testemunhas por ele oferecidas para contraprova da materia acusatoria, dada, a final, como provada, ou para abonação do seu comportamento anterior. E vaga, imprecisa e generica, ofendendo o referido principio, a acusação que consista em expressões de caracter estimativo que não se deduzam da materia articulada ou não se apoiem no comportamento material imputado.