083454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Olimpio da Fonseca
Processo: 083454
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Alteração, Factos novos, Recurso, Questão nova, Representação, Negócio jurídico, Vícios, Impugnação, Terceiro, Simulação processual, Conceito jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019809
Nr Documento: SJ199306010834541
Indicações Eventuais: B SANTOS DA SIMULAÇÃO VI PAG221. A REIS CPC ANOTADO PAG106 110 111.
M ANDRADE NOÇÕES PAG293. VARELA NOÇÕES PAG605.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0f47b7b03736b1c802568fc003a4ab5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083454.D8
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o não uso pela Relação do poder conferido pelo artigo 712, n. 1, alínea a), do Código de Processo Civil para alterar as respostas dadas aos quesitos, a não ser face ao disposto no n. 2 do artigo 722 do mesmo diploma. O tribunal só pode conhecer dos factos articulados. Os recursos não servem para decidir questões novas, mas para apreciar as decisões tomadas. Muito embora seja na esfera jurídica do representado que se hão-de produzir os efeitos do negócio jurídico celebrado pelo representante em nome daquele, se o negócio sofrer de certo vício - salvo se o representado se tiver pronunciado sobre algum elemento decisivo para aquele vício -, é na pessoa do representante que se hão-de verificar os elementos que a esse vício levam. Pode haver simulação - falta de vontade - desde que os elementos a ela conducentes se verifiquem na pessoa do representante. O Código de Processo Civil permite a impugnação por quem, sendo terceiro, se sentir prejudicado por sentença proferida em lítigio que assente num acto simulado das partes. A simulação processual não está integrada no conceito jurídico de simulação de actos e contratos. A simulação processual consiste em as partes aparentarem um conflito que de facto não se verifica, estando na base do processo um conluio entre autor e réu, servindo-se as partes do processo, não para obter a decisão justa de um conflito entre eles, mas para alcançarem, com a cobertura vinculativa da sentença, um objectivo contrário ao direito.