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0068225 - TRL

0068225 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Goes Pinheiro

Data: 22 de junho de 1999

Processo: 0068225

ACORDAO

Descritores: Transporte ferroviário, Título, Falta, Contravenção, Amnistia

Sumário

A contravenção consistente na utilização de transporte por caminho de ferro sem título válido foi amnistiado pela Lei nº 29 /99, de 12/05.

Texto

N

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Acórdãos
0068225

Metadados do documento

Processo

Data

22/06/1999

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0068225DGSI

Data

22/06/1999

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Descritores

Transporte ferroviário Título Falta Contravenção Amnistia

Nr Convencional

JTRL00026454

Nr Documento

RL199906220068225

Nível Privacidade

1

0068225

Tribunal da Relação de Lisboa•22 de junho de 1999

Metadados do documento

Processo

Data

22/06/1999

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0068225DGSI

Data

22/06/1999

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Descritores

Transporte ferroviário Título Falta Contravenção Amnistia

Nr Convencional

JTRL00026454

Nr Documento

RL199906220068225

Nível Privacidade

1

Sumário

A contravenção consistente na utilização de transporte por caminho de ferro sem título válido foi amnistiado pela Lei nº 29 /99, de 12/05.

Texto Parcial

N

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43. DL 131/82 DE 1982/04/23. PORT 403/75 DE 1975/06/30 ART14 N8. PORT 1116/80 DE 1908/12/31. CP886 ART125 N3. L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 A.