0068225 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0068225
Acórdão
Descritores: Transporte ferroviário, Título, Falta, Contravenção, Amnistia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026454
Nr Documento: RL199906220068225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc812e7dfcee75fd802568ff00317239CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0068225.79
Sumário
A contravenção consistente na utilização de transporte por caminho de ferro sem título válido foi amnistiado pela Lei nº 29 /99, de 12/05.