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0068225 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0068225
ACORDAO
Descritores: Transporte ferroviário, Título, Falta, Contravenção, Amnistia
Sumário
A contravenção consistente na utilização de transporte por caminho de ferro sem título válido foi amnistiado pela Lei nº 29 /99, de 12/05.
Texto
N