Quando foi proferido o acórdão 0068225?

O acórdão foi proferido em 22 de junho de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Transporte ferroviário, Título, Falta

Q: Qual foi a decisão no processo 0068225?

Dicidido não tomar conhecimento. A contravenção consistente na utilização de transporte por caminho de ferro sem título válido foi amnistiado pela Lei nº 29 /99, de 12/05.

Acórdão

0068225

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de junho de 1999
Relator: Goes Pinheiro

RecursoPenal

Transporte ferroviárioTítuloFaltaContravençãoAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43. DL 131/82 DE 1982/04/23. PORT 403/75 DE 1975/06/30 ART14 N8. PORT 1116/80 DE 1908/12/31. CP886 ART125 N3. L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 A.

Sumário

A contravenção consistente na utilização de transporte por caminho de ferro sem título válido foi amnistiado pela Lei nº 29 /99, de 12/05.

Texto integral não disponível

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