9740140 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se verificando nenhuma das situações a que alude o artigo 344 do Código de Processo Penal, a confissão integral e sem reservas implica a renúncia à produção de prova relativa aos factos imputados e consequente consideração destes como provados. II - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 177 do Código Penal quem, não sendo magistrado ou funcionário judicial, nem estando devidamente autorizado, estaciona o seu automóvel num parque privativo de estacionamento, vedado e devidamente sinalizado, anexo a um tribunal judicial.