036611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 036611
Acórdão
Descritores: Quadro de excedentes, Quadro de efectivos interdepartamentais, Despacho conjunto, Publicação, Director geral, Competência, Dever legal de decidir, Acto firme, Caso resolvido, Indeferimento tácito, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso, Processamento de abonos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041980
Nr Documento: SA119950518036611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f34c34575da245e802568fc00391aaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036611.6D
Sumário
Deve ser rejeitado por carência de objecto, o recurso de indeferimento tácito interposto antes de esgotado o prazo para a Administração decidir sobre o requerimento apresentado. Não tinha o dever legal de decidir um director-geral, a quem foi dirigido um requerimento exigindo o abono integral do vencimento, sendo certo que, por sua ordem, estava já a requerente a ser abonada como excedente, sem ter sido proferido ainda o despacho conjunto referido no D. L. 43/84 de 3-2, art. 5, ilegalidade em que se baseava a pretensão, a partir do momento em que foi publicado aquele despacho conjunto, que entretanto se firmou na ordem jurídica e que se atribuiu efeitos retroactivos, de modo a legalizar os abonos oportunamente pagos sem base legal. Estando ainda em curso o prazo para aquele director-geral decidir quando se firmou na ordem jurídica o referido despacho conjunto, foi a partir desse momento que deixou de existir o dever de decidir e portanto a possibilidade de se formar indeferimento tácito.