025382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025382
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Elementos essenciais, Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Identidade de materia de facto
Recorrente: Cruz , Maria
Recorridos: Coop Agro-pecuaria do Sorraia General Vasco Gonçalves Crl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1987/11/12 - AC 1 SECÇÃO DE 1986/09/23.
Nr Convencional: JSTA00026770
Nr Documento: SAP19890511025382
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb95368f793ca6c7802568fc00379c21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025382.6F
Sumário
So ha identidade da questão de direito, para efeitos do disposto no artigo 24, n.1, alinea b), do Decreto-Lei n.129/84, de 27 de Abril, quando, na base de "identica" questão de facto, a oposição dos acordãos tem causa divergente interpretação e aplicação da mesma norma juridica. Não perfilham soluções opostas relativamente ao preenchimento do requisito da alinea a) do n.1 do artigo 76 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, dois acordãos dos quais um conclui que a execução do acto provocara prejuizo de dificil reparação, por privar a cooperativa do rendimento que a terra abrangida pela decisão produziria, e o outro decide, em sede de interpretação de materia de facto, que, com entrega de reserva, a interessada não logrou fazer prova sobre "circunstancias concretas e especificas" que permitiriam ajuizar sobre consequencias danosas que poderiam advir da execução do acto administrativo. Logo, não se detecta uma identidade de situações de facto, merecendo tratamento juridico igual. Não se verificando essa oposição, o recurso tem de se dar por findo.