010779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010779
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Abono isento de quota, Calculo da pensão, Premio de economia, Diuturnidades, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique
Recorrente: Dias , Augusto
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/22.
Nr Convencional: JSTA00010583
Nr Documento: SA119791206010779
Data de Entrada: 17/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72ea7619172b3150802568fc0036d19cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010779.69
Sumário
O preceito que determina o não desconto de quota sobre determinado abono torna este abono irrelevante para o calculo da pensão de aposentação, salvo lei especial em contrario. Por isso, não pode entrar no computo da pensão, feito nos termos do artigo 4, ns. 1, 4 e 5, do Decreto n. 52/75, o premio de economia, na medida em que ficou livre de desconto de quota pelo paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, na redacção do Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro. O funcionario aposentado apos 1 de Abril de 1976 tem direito as diuturnidades previstas no artigo 6 do Decreto-Lei n. 330/76, seja qual for a data do acto ou facto determinante da aposentação.