022846 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o requerimento, correctamente interpretado, pede a legalização de obras ja iniciadas sem autorização da entidade licenciante, o acto tacito que podera formar-se e de indeferimento e não de deferimento. II - A supressão de orgão municipal consultivo sem criação de outro para o qual se transfira a respectiva competencia do orgão extinto. III - A alegação de que a Administração procurou satisfazer opiniões de reclamantes e agiu por influencia da Junta e da Assembleia de Freguesia não e suficiente para consubstanciar o vicio de desvio de poder.