9840257 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9840257
Acórdão
Descritores: Corrupção de géneros alimentícios, Género alimentício anormal, Géneros avariados, Géneros corruptos, Elementos da infracção, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023558
Nr Documento: RP199805139840257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/720b795695c3fc628025686b006710f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840257.B9
Sumário
São distintos os campos de aplicação e os bens jurídicos tutelados pelos tipos legais de crime definidos no artigo 273 do Código Penal de 1982 ( a que corresponde o artigo 282 do Código Penal de 1995 ) e no artigo 24 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro. No primeiro, como elemento típico do crime ( corrupção de substâncias alimentares ) exige-se a criação de perigo para a vida ou de lesão para a saúde e integridade física alheias, enquanto no segundo a consumação do crime verifica-se com a conduta aí prevista, respeitante a produtos e géneros alimentícios anormais não considerados susceptíveis de criar perigo para a vida ou para a saúde e integridade física alheias. Provado que o estado dos ovos encontrados num estabelecimento de indústria de fabrico de pastelaria era susceptível de criar perigo, sendo que de pequena gravidade, para a saúde de qualquer consumidor, os factos deverão ser subsumidos no tipo de crime previsto e punido pelo artigo 273 n.3 do Código Penal de 1982, vigente à data da sua prática por ser o que contém regime mais favorável.