- É exigível aos operadores de loja na área comercial e alimentar, encarregados de vigiar e fiscalizar o estado dos produtos na secção respectiva, que tenham esse cuidado, pois é essa a sua função...

I - São distintos os campos de aplicação e os bens jurídicos tutelados pelos tipos legais de crime definidos no artigo 273 do Código Penal de 1982 ( a que corresponde o artigo 282 do Código Penal de...

I - Só com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.240/94, de 22 de Setembro e da Portaria n.154/95, de 21 de Fevereiro, que definiu objectivamente as características a observar pelas gorduras e óleos...

I - A nulidade da sentença a que se refere a alínea a) do artigo 379 do Código de Processo Penal não é tida como insanável, pelo que, se não for arguida no prazo de cinco dias ou na motivação do...

I - Sendo os arguidos sócios-gerentes de um snack-bar, cuja exploração comercial dirigiam, haverá que concluir terem procedido com negligência e por isso mostrarem-se incursos, como co-autores, no...

I - Os artigo 24 do Decreto-Lei n. 28/84 de 20 de Janeiro e 273 do Código Penal contemplam situações diversas: o primeiro refere-se a géneros alimentícios e aditivos alimentares anormais, não...