000974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000974
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Isenção de imposto de transacções, Bens afectos ao processo produtivo, Tractor, Actividade agricola
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cimertex-soc de Maquinas e Equipamentos Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013323
Nr Documento: SA219770629000974
Data de Entrada: 25/02/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1689934077a52981802568fc0037042cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000974.38
Sumário
A verba 23 da antiga lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções abrange a produção de qualquer natureza, inclusive a agricola. Para a concessão da isenção da referida verba 23 e indiferente que os bens sejam utilizados na produção do proprio adquirente ou na alheia; o que importa e a afectação dos bens ao processo produtivo das mercadorias. Os tractores que, embora não agricolas, possam ser aplicados na agricultura, tem, objectivamente considerados, cabimento na dita verba 23 e, cumpridas as formalidades essenciais, e, em principio, fundada a não liquidação do imposto por parte do alienante. Se, porem, os tractores vierem a ser destinados a fins diversos dos previstos na mesma verba 23, e ao adquirente que deve ser liquidado o imposto, nos termos do paragrafo 5 do artigo 5 do Codigo do Imposto de Transacções.