041252 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041252
Acórdão
Descritores: Detenção de arma proibida, Arma não manifestada, Concurso de infracções, Homicidio voluntario, Perda de instrumento do crime, Instrumento do crime, Instrumento perigoso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005960
Nr Documento: SJ199012050412523
Referência Publicação: BMJ N402 ANO1991 PAG195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6440c83e9208231802568fc00399b89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041252.5C
Sumário
Comete o crime previsto no artigo 260 do Codigo Penal aquele que detem e usa espingarda caçadeira não manifestada nem registada, por aplicação da doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989, dado ser evidente a sua caracteristica de arma relativamente proibida, por se encontrar fora das condições legais. O referido crime concorre em concurso efectivo com o de homicidio voluntario uma vez que os interesses protegidos são diversos, não se verificando consumpção. Não tendo um automovel, não propriedade do arguido, sido considerado como instrumento perigoso por não comportar serios riscos de ser utilizado para a comissão de novos crimes, não e de decretar o seu perdimento, sendo inaplicavel ao caso o artigo 108 do Codigo Penal.