024184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 024184
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos de círculo, Congelamento de bens, Arrolamento, Responsabilidade civil extracontratual, Falta de interposição do recurso, Suspensão de eficacia, Facto ilicito, Prejuizo, Nexo de causalidade, Dever de indemnizar, Obrigação pecuniaria, Juros moratorios, Dano emergente, Lucro cessante, Depreciação da moeda, Materia de facto, Novos quesitos, Cálculo de indemnização
Recorrente: Ministerio Publico - Coelho , Antonio
Recorridos: Ministerio Publico - Coelho , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00025648
Nr Documento: SA119891116024184
Data de Entrada: 31/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbe92914b5d19fa1802568fc00379618CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024184.B1
Sumário
Invocando o Autor, numa acção de indemnização contra o Estado, como causa de pedir, alem do mais, a ilegalidade do despacho de um Secretario de Estado, que determinou o congelamento dos seus bens, os tribunais administrativos tem competencia material para essa acção, muito embora o arrolamento de tais bens tenha sido executado por via judicial. Subsiste o direito do Autor a reparação dos danos, nos termos do art. 7 do Decreto-Lei n. 48051, de 21-11-67, se, mesmo que ele tivesse interposto recurso contencioso da resolução que determinou a intervenção do Estado numa empresa, e requerido a suspensão de eficacia da mesma, as eventuais decisões favoraveis que ele obtivesse dos tribunais, obrigando embora a Administração, não se repercutiriam na situação do Autor perante uma outra empresa, onde não se tinha verificado qualquer intervenção do Estado, e na qual, em virtude da actuação dos respectivos trabalhadores, ele ficou impossibilitado de receber os vencimentos e de poder dispor do seu credito de suprimentos. Assente a existencia de nexo de causalidade entre a lesão e os danos sofridos pelo Autor, a ilicitude dos actos administrativos em causa e a culpa dos seus autores, o Estado fica constituido na obrigação de indemnizar aquele pelos referidos danos. O calculo da indemnização a que o Autor tem direito, por não ter podido dispor do capital de suprimentos durante determinado periodo de tempo, tem de fazer-se atendendo não so aos danos emergentes ( desvalorização da importancia em causa devido a inflação), mas tambem aos lucros cessantes (beneficios que o Autor deixou de obter por não ter podido aplicar o capital de suprimentos. Se para a fixação do montante dos danos emergentes e dos lucros cessantes se torna indispensavel a recolha de elementos de facto, que não se podem obter das respostas aos quesitos, o tribunal pode anular oficiosamente a decisão do tribunal colectivo do Tribunal Administrativo de Circulo, com vista a formulação de novos quesitos, nos termos do n. 2 do art. 712 do C.P.C., na redacção do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho.