035687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 035687
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Dirigente máximo do serviço, Nota de culpa, Nulidade insuprível, Fundamentação, Circunstância dirimente, Suspensão de pena, Princípio da justiça, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042537
Nr Documento: SA119950711035687
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b84d1b67faed3adb802568fc0039547dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035687.9E
Sumário
Para efeitos do disposto no art. 4 n. 2 do ED84, o dirigente máximo do serviço relativamente a Direcção Geral de viação é o membro do governo do departamento em que se integra aquele serviço. Os vícios da nota de culpa não são relevantes quando se reportam a factos que não foram tidos em conta no despacho final punitivo. Não constitui qualquer ilegalidade deste despacho a circunstância de a acusação descrever infracções e enunciar agravantes que se não mostram provadas quando o despacho punitivo não dá como provadas essas infracções e agravantes. Não é circunstância dirimente da responsabilidade do arguido que, como Director de Serviços Administrativos, movimenta uma conta irregularmente aberta em nome do serviço e não promove o seu cancelamento, o facto de essa conta se encontrar aberta há mais de quinze anos com conhecimento de anteriores dirigentes e de por estes ser igualmente movimentada. É alheia a fundamentação do acto punitivo a circunstância de este assentar em factos não provados ou de nele não terem sido devidamente ponderados factos que dirimem a responsabilidade do arguido. É legal a ponderação das circunstâncias em que ocorreu a conduta sancionada e a personalidade do arguido manifestada no desempenho do cargo, para efeitos de suspensão da pena. Não ofende os princípios da justiça e da proporcionalidade a punição da conduta referida em IV com a pena de inactividade, graduada em 17 meses e suspensa, na sua execução, por dois anos.