I - Para o início do decurso do prazo previsto no art. 6º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar de 2008, de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do Ministério Público, são irrelevantes...

I – Não enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão que não apreciou um vício arguido na petição de recurso contencioso se ele, «ex vi» do art. 67º, § único, do RSTA, se devesse...

I - A infracção disciplinar pressupõe, além de outros requisitos, a culpa do agente, a qual só se verifica quando o (i) o agente seja imputável, (ii) tenha agido com dolo ou negligência e (iii) não...

I – O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 117.º do Estatuto dos Funcionários de...

I. De acordo com o preceituado no n.º 1 do art.º 3 do Estatuto disciplinar do Funcionalismo Público (ED), "Considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo...

I - Compete ao Recorrente alegar factos demonstrativos de que estava involuntária e acidentalmente privado do uso das suas faculdades psíquicas, para que possa ser considerada como verificada a...

I - Para efeitos do disposto no art. 4 n. 2 do ED84, o dirigente máximo do serviço relativamente a Direcção Geral de viação é o membro do governo do departamento em que se integra aquele serviço. II...

I - Ultrapassada a fase preliminar ou rescindente - na qual o pedido é admitido por se considerarem ocorridos factos abstractamente susceptíveis de pôr em crise a aplicação da pena e que não...

I - O artigo 15 n. 1 do Estatuto Disciplinar permite substituir a pena de inactividade pela perda da pensão de aposentação, sem que isso represente violação do princípio da tipicidade das penas,...

I - Em processo disciplinar revelam as causas da exclusão da culpa previstas nos artigos 17 e 37 do Código Penal, na óptica do artigo 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro. II - Não se...