036718 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 036718
Acórdão
Descritores: Topógrafo, Concurso interno, Concurso de promoção, Avaliação curricular, Prova de conhecimentos, Consulta de documentos, Curso de formação, Formação profissional complementar, Princípio da igualdade de armas, Presunção de legalidade do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044842
Nr Documento: SA119960702036718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89f1357fe779fcd8802568fc00393bdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036718.C0
Sumário
A avaliação curricular pressupõe a ponderação de todos os dados curriculares disponíveis e oportunamente submetidos à apreciação do júri: isto com vista a avaliar e classificar os candidatos segundo as aptidões e capacidades para o exercício das tarefas a desempenhar, o que tudo significa a selecção dos mais aptos - conf. arts. 4 n. 2 e 27 al. b) do DL 498/88 de 30/12. Se num concurso interno de acesso ao cargo de topógrafo especialista de uma Comissão de Coordenação Regional, em que os métodos de selecção utilizados foram os da avaliação curricular e da prova de conhecimentos, o júri, no âmbito do método da "avaliação curricular", tomou na devida conta os cursos ou acções de formação que exornavam os "curricula" dos candidatos, mais não fez que "ponderar, de acordo com as exigências do lugar a prover, a formação, a qualificação e a experiência profissional dos candidatos", tal como lhe impunha a al. b) do art. 27 supra-citado. Isto sem que a ponderação referida em II envolvesse a adopção ilegal (porque não constante do anúncio do concurso) do método de selecção específico de "cursos de formação profissional" consagrado no n. 8, com referência ao n. 1 al. c) do art. 26 do DL em apreço. Não viola o princípio da igualdade de condições e oportunidades consagrado no art. 5 n. 1 al. b) do mesmo diploma - princípio da igualdade de armas - a permissão, anunciada pelo júri apenas no início da prestação da prova de conhecimentos da consulta pelos candidatos de documentos e bibliografia adequada se a entidade recorrida atesta - sem que o recorrente haja por qualquer forma destruído essa presunção de verosimilhança decorrente do princípio da legalidade ou da legitimidade da actuação administrativa - o facto de se encontrarem disponíveis tais elementos de consulta na própria sala de trabalho diária dos dois concorrentes, local onde essa prova se realizou.