0004794 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A oblação propriamente dita consiste no pagamento voluntário da multa pelo infractor, ainda na fase administrativa. II - Do n. 1 do artigo 59 do Decreto-Lei n. 39780 infere-se que a lei não conferiu à empresa concessionária a função de cobrar administrativamente as multas, apesar de possuir agentes fiscalizadores com competência para levantar autos de transgressão. III - Remitido o auto, directa e imediatamente, ao delegado do Procurador da República, ele aguardará o prazo de oblação antes de introdução do feito em juízo para julgamento.