007457 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007457
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo irreparavel, Prejuizo quantificavel, Pagamento de quantia certa
Recorrente: Banco Pinto & Sotto Mayor Sarl
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINOP DE 1967/02/08.
Nr Convencional: JSTA00019880
Nr Documento: SA119670414007457
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1b257d64ad09495802568fc0037b94eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007457.CF
Sumário
A suspensão de executoriedade do acto recorrido so pode ser ordenada quando o Tribunal reconheça que a mesma não determina grave dano para a realização do interesse publico e que podem resultar da execução do acto prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação (cfr. artigo 60 do RSTA). Estando em causa um pagamento de certa e determinada quantia ao Estado, pessoa solvente, não pode falar-se de prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, visto que a reparação dos prejuizos e sempre possivel em face da exacta avaliação pecuniaria deles. Assim, não se verificando os requisitos legais para o efeito e tendo em conta a presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos improcede o pedido de suspensão.