068677 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 068677
Acórdão
Descritores: Recurso, Valor, Alçada, Renuncia, Nulidade da decisão, Arguição, Caso julgado, Omissão de pronuncia
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007270
Nr Documento: SJ19800306068677X
Referência Publicação: BMJ N295 ANO1980 PAG292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d6695e81e2252db802568fc0039b2ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068677.0A
Sumário
Estando a decisão recorrida, pelo valor do processo em que foi proferida, dentro da alçada da Relação, a nulidade da omissão de pronuncia teria de ser deduzida, em principio, como foi, perante o Tribunal que proferiu a decisão que se pretendia inquinada de tal nulidade (n. 3 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil). E assim, não havendo recurso da decisão arguida de nula, estava tambem vedado o recurso da que apreciasse a arguição da nulidade. Essa arguição perante o Tribunal que proferiu a decisão tida por nula evidencia um facto inequivocamente incompativel com a vontade de recorrer, o que implica a perda do direito ao recurso, com fundamento em ofensa de caso julgado (n. 3 do artigo 681 do mesmo Codigo), pois então seria no respectivo recurso que a nulidade teria de ser suscitada.