018058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 018058
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Unidade colectiva de produção, Entrega de terras para exploração, Formalidade essencial, Audição de trabalhadores permanentes, Vicio de forma
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Julianense Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA 93/82 IN DR IIIS 1982/08/21.
Nr Convencional: JSTA00002512
Nr Documento: SA119840119018058
Data de Entrada: 04/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47d3ee52c2c77e16802568fc00381ea9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018058.DF
Sumário
E parte legitima nos processos de entrega para exploração de predios expropriados ou nacionalizados a UCP agricola ocupante do predio ou predios objecto de entrega. Não ofende os artigos 96 e 97 da Constituição da Republica a entrega de predios expropriados ou nacionalizados ocupados por unidades colectivas de trabalhadores a pequenos agricultores. Constitui formalidade essencial do processo administrativo conducente a entrega para exploração de predios expropriados ou nacionalizados a audição dos trabalhadores permanentes em serviço nos predios objecto da entrega, mediante contrato de arrendamento rural, antes de proposta ao Secretario de Estado a definição da area dos predios a afectar ao estabelecimento agricola e o tipo de empresa agricola que podera candidatar-se a celebração dos contratos, nos termos do n. 3 do artigo 3 da port. 797/81. A omissão dessa formalidade não se degrada em formalidade não essencial pela audição posterior dos trabalhadores, por não se poder concluir que, se tivessem sido ouvidos no momento proprio, o estabelecimento agricola se viria a constituir tal como o foi e que fossem admitidos a concurso os candidatos que o foram efectivamente.