020405 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Face ao art. 11 do Estatuto do Medico, aprovado pelo Dec.-Lei n. 373/79, de 8-9, e Nota c) da tabela anexa, o medico municipal e delegado de saude que não optou expressamente pelo regime de tempo completo ou parcial previsto naquele artigo 11 tem direito ao vencimento correspondente a letra F, mantendo-se, no restante, o regime anterior, sem sujeição a horario determinado, mas em permanente disponibilidade. II - O acto de processamento de um abono tem de ser oportunamente impugnado, sob pena de se firmar na ordem juridica a coberto do "caso decidido", ou "caso resolvido".