015951 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 015951
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Sobretaxa de importação, Deferimento tacito, Revogação de acto ilegal, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Ampliação de estabelecimento industrial, Instalação de estabelecimento industrial, Reorganização de unidade industrial, Reconversão de unidade industrial, Arguição de vicios
Recorrente: Fabrica Mendes Godinho
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004329
Nr Documento: SAP19861216015951
Data de Entrada: 19/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84c1c750cdf5de84802568fc003837b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:015951.EB
Sumário
A falta de decisão no prazo de 30 dias, a contar da data da entrada do processo na Direcção-Geral das Alfandegas (DGA), implica o deferimento tacito do pedido de isenção de direitos e de sobretaxa apresentado ao abrigo da Lei n. 3/72, de 27-5, e do Dec-Lei 74/74, de 28-2. O acto tacito de deferimento e ilegal, se os bens importados se não destinam a instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidade industrial e pode ser revogado nos termos previstos no artigo 18 da LOSTA. Os recursos destinam-se a modificar as decisões recorridas e não a apreciar questões novas e não decididas pelo tribunal a quo, salvo se forem de conhecimento oficioso. Assim, não pode o tribunal pleno pronunciar-se sobre vicios invocados pelo recorrente na sua alegação mas não arguidos oportunamente perante a Secção.