018078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 018078
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Legitimidade passiva, Identificação do autor do acto recorrido, Receio razoavel de perseguição, Onus de alegação de factos, Onus de prova, Presunção de legalidade do acto administrativo
Recorrente: Castanheta , Jose
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1982/08/13.
Nr Convencional: JSTA00002961
Nr Documento: SA119840517018078
Data de Entrada: 11/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a948065e4937af3d802568fc0038253bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018078.F6
Sumário
A errada menção, na petição de recurso, do autor do acto impugnado, deve considerar-se suprida, ficando assegurada a legitimidade passiva, se o verdadeiro autor do acto impugnado interveio no recurso, sustentando esse acto, nos termos do n. 2 do artigo 2 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, e respondendo ao recurso, para os efeitos do artigo 61 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Não provando o recorrente, natural de Angola, factos que justifiquem o receio, de ser perseguido por motivos politicos, se regressar ao seu pais, que alega como fundamento do pedido de asilo politico, ao abrigo dos arts. 1 e 2 da Lei 38/80, de 1-8, não pode anular-se, por violação desses preceitos, o despacho que indeferiu o pedido de concessão de asilo politico.