004011 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O facto de na conclusão da alegação de recurso de um despacho de indiciação se pedir a condenação do recorrido não obsta ao conhecimento do recurso, uma vez que não pode duvidar-se de que o recorrido pretende a indiciação como meio de o indiciado vir a ser julgado e condenado. II - A simples declaração do arguido no sentido de que trouxe do estrangeiro na sua bagagem garrafas de bebidas, sem as apresentar na respectiva instancia aduaneira, que foram encontradas sem qualquer documento, ocultas, num restaurante-bar pertencente a uma sociedade de que e socio gerente, não ilide a presunção legal de contrabando.