Acórdão STA — Casa pia, Serviço personalizado do estado

Referências Legais

Legislação Nacional

D 39787 DE 1954/08/26 ART1 ART36 ART38 N8 N26 ART46 N4 ART51 ART59 N5ART320.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 173/74 DE 1974/04/26.
D 304/74 DE 1974/07/06.
DL 476/76 DE 1976/06/16.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1969/10/17 IN COL AC PAG923.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N176 PAG1065.
AC STA DE 1977/02/17 IN AD N185 PAG301.
AC STAP DE 1977/03/17 IN AD N179 PAG1515.
AC STA PROC10020 DE 1977/03/17.
AC STA PROC10216 DE 1977/07/21.

Doutrina

ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG190.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG233.
PEDROSA PIRES DE LIMA A TUTELA ADMINISTRATIVA NAS AUTARQUIAS LOCAIS PAG65.

Sumário

I- A Casa Pia de Lisboa constitui um serviço personalizado do Estado, cabendo recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo dos actos do respectivo provedor.

II- A tutela administrativa tem caracter excepcional, so existindo nos casos e para os efeitos expressamente previstos na lei.

III- Os poderes de tutela do Governo sobre a Casa

Pia de Lisboa não abrangem a competencia para decidir sobre o pagamento dos vencimentos devidos ao pessoal daquele organismo, mesmo os resultantes de reintegração efectuada ao abrigo do Decreto-

-Lei n. 173/74.

IV- Esta viciado de incompetencia agravada por falta de atribuições, geradora de nulidade absoluta, o Despacho do Secretario de Estado da Segurança

Social que decide o pedido de pagamento de vencimentos de um funcionario reintegrado na

Casa Pia de Lisboa ao abrigo daquele diploma.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Referências Legais

Legislação Nacional

D 39787 DE 1954/08/26 ART1 ART36 ART38 N8 N26 ART46 N4 ART51 ART59 N5ART320.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 173/74 DE 1974/04/26.
D 304/74 DE 1974/07/06.
DL 476/76 DE 1976/06/16.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1969/10/17 IN COL AC PAG923.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N176 PAG1065.
AC STA DE 1977/02/17 IN AD N185 PAG301.
AC STAP DE 1977/03/17 IN AD N179 PAG1515.
AC STA PROC10020 DE 1977/03/17.
AC STA PROC10216 DE 1977/07/21.

Doutrina

ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG190.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG233.
PEDROSA PIRES DE LIMA A TUTELA ADMINISTRATIVA NAS AUTARQUIAS LOCAIS PAG65.

Sumário

I- A Casa Pia de Lisboa constitui um serviço personalizado do Estado, cabendo recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo dos actos do respectivo provedor.

II- A tutela administrativa tem caracter excepcional, so existindo nos casos e para os efeitos expressamente previstos na lei.

III- Os poderes de tutela do Governo sobre a Casa

Pia de Lisboa não abrangem a competencia para decidir sobre o pagamento dos vencimentos devidos ao pessoal daquele organismo, mesmo os resultantes de reintegração efectuada ao abrigo do Decreto-

-Lei n. 173/74.

IV- Esta viciado de incompetencia agravada por falta de atribuições, geradora de nulidade absoluta, o Despacho do Secretario de Estado da Segurança

Social que decide o pedido de pagamento de vencimentos de um funcionario reintegrado na

Casa Pia de Lisboa ao abrigo daquele diploma.

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Consultar a fonte oficial (DGSI)

010203

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Doutrina

Sumário

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Jurisprudência Nacional

Doutrina

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