010203 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010203
Acórdão
Descritores: Casa pia, Serviço personalizado do estado, Tutela, Vencimento, Reintegração de servidores do estado, Competencia do secretario de estado da segurança social, Falta de atribuições, Nulidade absoluta
Recorrente: Fialho , Rui
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1976/08/02.
Nr Convencional: JSTA00012409
Nr Documento: SA119771215010203
Data de Entrada: 27/09/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88b076280653e83c802568fc0036f605CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010203.F6
Sumário
A Casa Pia de Lisboa constitui um serviço personalizado do Estado, cabendo recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo dos actos do respectivo provedor. A tutela administrativa tem caracter excepcional, so existindo nos casos e para os efeitos expressamente previstos na lei. Os poderes de tutela do Governo sobre a Casa Pia de Lisboa não abrangem a competencia para decidir sobre o pagamento dos vencimentos devidos ao pessoal daquele organismo, mesmo os resultantes de reintegração efectuada ao abrigo do Decreto- -Lei n. 173/74. Esta viciado de incompetencia agravada por falta de atribuições, geradora de nulidade absoluta, o Despacho do Secretario de Estado da Segurança Social que decide o pedido de pagamento de vencimentos de um funcionario reintegrado na Casa Pia de Lisboa ao abrigo daquele diploma.