031091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 031091
Acórdão
Descritores: Empresa nacionalizada, Empresa pública, Desintervenção, Acto normativo, Acto administrativo, Excepção dilatória, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039168
Nr Documento: SA119940503031091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71839f49b397cb2b802568fc00392c2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031091.DE
Sumário
A inexistência de acto administrativo susceptível de recurso contencioso de anulação, integrando a excepção dilatória: circunstância que impede o prosseguimento do recurso é de conhecimento prioritário à ilegitimidade das partes. Nenhum dos dispositivos do Decreto-Lei n. 148/92, de 21-07, pode qualificar-se como acto administrativo susceptível de recurso contencioso directo de anulação. É de rejeitar, por ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso directo de anulação interposto de um suposto acto administrativo de autorização da reprivatização do capital da Socarmar que se afirma contido no citado decreto-lei.