022442 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 022442
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Indeferimento tacito, Omissão de pronuncia, Dever legal de decidir, Poder discricionario, Oportunidade, Nomeação, Requerimento, Interpretação
Recorrente: Damaso , Antonio
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINSAUD.
Nr Convencional: JSTA00020314
Nr Documento: SA119880517022442
Data de Entrada: 27/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8a0b333b1d631f6802568fc003757e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022442.F9
Sumário
Embora do texto de um requerimento se não apure concludentemente que se trata de um recurso hierarquico, e de aceitar como tal se, pelo seu objecto, e considerando a quem e dirigido, e de concluir que o requerente quis questionar um acto de uma entidade hierarquicamente subordinada, um Director-Geral. A falta de decisão, dentro do prazo legal, equivale, para efeitos de recurso contencioso, ao indeferimento tacito da pretensão constante de um recurso hierarquico. Não se forma, porem, o indeferimento tacito se o orgão a quem foi dirigido o recurso hierarquico não tem o dever de decidir, designadamente quando tem a liberdade de escolher a oportunidade de agir. E o que acontece quando o requerente, não questionando a sua nomeação, pretende apenas que ela retrotraisse a determinada data, mas dispondo a Administração do poder de livremente fazer a nomeação.