022137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 022137
Acórdão
Descritores: Auxiliar de serviços gerais, Carreira, Servente, Funções inerentes ao cargo, Agente administrativo, Assalariado, Assalariado eventual, Secretaria de estado da segurança social, Secretaria de estado da familia, Segurança social
Recorrente: Moreira , Lisete e Outros
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1983/01/31.
Nr Convencional: JSTA00025279
Nr Documento: SA119870402022137
Data de Entrada: 14/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd2f1f53d6044537802568fc0037919aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022137.12
Sumário
O Decreto - Regulamentar n. 10/83, de 9 de Fevereiro, veio criar carreiras não previstas no Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, de modo a abranger, sem excepção, todos os trabalhadores dos serviços e estabelecimentos oficiais das Secretarias de Estado da Segurança Social e da Familia. Consequentemente, estão incluidos na carreira de "auxiliar de serviços gerais" os trabalhadores admitidos como simples "serventes". Nos termos do n. 15 do art. 5 do citado Dec. - Reg. n. 10/83, o cargo de "auxiliar de serviços gerais" abrange, para alem das funções normalmente desempenhadas por simples serventes de limpeza, outras actividades referidas naquele n. 15, quando necessario. De qualquer modo, o Dec. Reg. n. 10/83 so inclui na carreira de auxiliares de serviços gerais agentes profissionalizados, assalariados permanentes por oposição aos assalariados eventuais ou adventicios.