013352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013352
Acórdão
Descritores: Aposentação, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Calculo da pensão, Desconto de quota, Premio de economia, Alegações, Arguição de novos vicios
Recorrente: Costa , Manuel
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/11/25.
Nr Convencional: JSTA00008743
Nr Documento: SA119800327013352
Data de Entrada: 20/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89123fa3a6ce9b43802568fc00387954CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013352.41
Sumário
Um preceito que determina a não sujeição de certo abono ao desconto de quota para aposentação contem um comando de irrelevancia ou inatendibilidade desse abono para o calculo da pensão de aposentação. Esta nestas condições o paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, na redacção dada pelo Decreto n. 534/73, que determinou a não sujeição ao desconto para aposentação dos premios de economia atribuidos ao pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique. Por isso, tais abonos não podem ser considerados para a fixação da pensão de aposentação do referido pessoal, calculada nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, quando o acto ou facto determinante da aposentação se tenha verificado no dominio do Decreto n. 534/73. Não podem arguir-se novos vicios nas alegações quando os factos a eles respeitantes ja eram do conhecimento do recorrente a data da interposição do recurso.