016635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016635
Acórdão
Descritores: Vinho, Junta nacional do vinho, Taxa, Imposto, Principio da legalidade tributaria, Incidencia da quota, Arguição de inconstitucionalidade, Divida exequenda, Oposição a execução, Ilegalidade concreta
Recorrente: Santos , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016495
Nr Documento: SA219720712016635
Data de Entrada: 26/01/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68175e831d90ab58802568fc00372e68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016635.EF
Sumário
A prestação pecuniaria fixada pelo n. 2 da Portaria n. 21006, de 28 de Dezembro de 1964, reveste a natureza de taxa, e não de imposto. Aquela portaria, fixando, de acordo com o Decreto-Lei n. 45835, de 27 de Julho de 1964, que enunciou o principio generico da incidencia, a taxa de 40 centavos por litro de vinho da colheita de 1964 transaccionado em 1965, não e inconstitucional. A divida exequenda por aplicação daquela referida taxa relativamente a vinhos da colheita de 1964 e transaccionados em 1965 não esta ferida de ilegalidade absoluta, sendo infundada a oposição a execução com fundamento na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.