048017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 048017
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Telecópia, Acto interno, Incentivos financeiros, Caducidade, Revogação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00058459
Nr Documento: SA120021120048017
Juízes: João CordeiroAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9f9bc7bee0c459980256c7e0059da76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048017.2B
Sumário
Por força das disposições combinadas dos artigos 2º, 4º, n.º 6º, do D.Lei 28/92, de 27/2; 7º, n.º 1 do D. Lei 183/2000, de 10/8 e 15º, n.º 2, alínea c) do CPC; tendo sido enviado por telecópia a petição do recurso para a Secretaria do S.T.A., onde foi recebida às 23H10 do dia 17/9/01, é a esta data que se terá de atender para efeitos de apurar a data da prática do respectivo acto processual (interposição do recurso contencioso), irrevelando, consequentemente, a circunstância de, na telecópia, ter sido oposto carimbo de data de entrada de 18/09/01. Não é interno o acto que não se limitou a produzir efeitos no interior do Centro Público em questão, antes se destinando a regular uma situação individual e concreta, produzindo efeitos jurídicos imediatos na esfera jurídica do decorrente O regime de caducidade prescrito no n.º 9, do art. 17º da R.C.M. n.º 154/96, publicada no D.R., I Série-B, de 17/9/96, está necessariamente dependente da efectiva realização da notificação prevista no dito n.º 9.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., com sede na Avenida ..., nº ... - ..., Porto, recorre do despacho conjunto da Ministra do Planeamento, do Secretário de Estado do Emprego e Formação e do Ministro da Economia, de 24-4-01, que, segundo refere, autoriza a desactivação, por caducidade, dos incentivos que tinham sido concedidos por despacho dos agora Recorridos, de 26-10-98. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: - Constitui o Despacho recorrido um acto administrativo, perfeitamente individualizado, tendente a produzir efeitos jurídicos externos na esfera da Recorrente. - Tem por fundamento a alegada “presunção” de caducidade por suposta falta de interesse manifestada pela Recorrente na outorga de contrato de concessão de incentivos. - Nunca existiu qualquer falta de interesse por parte da recorrente. - Nunca foi a Recorrente informada, notificada quer para a outorga do Contrato quer para eventual caducidade do seu direito. - Não existe (RCN nº 57/95 ou noutro normativo legal) qualquer norma que de formas expressa (ou “presumida”) indique qualquer prazo para a celebração do contrato. - Não existe qualquer caducidade do direito (consubstanciado no despacho de 28.10.1998). Pelo que, em consequência, - Enferma o acto recorrido do vício de violação de lei. Assim como, - Enferma o acto recorrido do vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito. E, - Estando-se perante uma revogação de acto administrativo válido, enferma o mesmo do vício de violação de lei por ofensa ao estatuído na alínea b) do nº 1 do artigo nº 140º do CPA. - Pelo que, deverá o Acto Administrativo recorrido ser anulado (artigo nº 135º do CPA). ...” - cfr. fls. 109-110. 1.2 Nas suas alegações, o Secretário de Estado do Trabalho, depois de reiterar a posição já anteriormente assumida, na sua resposta, quanto à extemporaneidade na interposição do recurso e irrecorribilidade do acto impugnado, vem sustentar o não provimento do recurso contencioso, por não se verificar qualquer dos vícios arguidos pela Recorrente (cfr. fls. 116). 1.3 Por sua vez, a Ministra de Estado e das Finanças, tendo alegado, apresenta as seguintes conclusões: “I - O presente recurso é extemporâneo e o acto recorrido não é passível de impugnação jurisdicional, configurando-se como mero acto de execução do acto impugnado no recurso nº 45456, da 1ª Secção, 3ª Subsecção deste STA. II - A Resolução do Conselho de Ministros nº 154/96, de 17 de Setembro, que alterou a Resolução do Conselho de Ministros nº 57/95, de 17 de Junho, determina, nos seus nº 8 e 9 do artº 17º, que os contratos de concessão de incentivos devem ser celebrados dentro de determinado prazo sob pena de caducidade. III - No caso dos autos não foi celebrado o dito contrato, uma vez que, para além do mais, a recorrente optou por não se conformar com o montante do incentivo atribuído, tendo recorrido contenciosamente do acto que o fixou. IV - Em consequência e nos termos da lei operou-se a caducidade do subsídio atribuído à recorrente pelo que nada justificaria, à luz da prossecução do interesse público, que se mantivessem cativas as verbas orçamentadas. V - O acto sob recurso não revogou qualquer outro acto constitutivo de direitos e encontra-se bem fundamentado, não padecendo assim dos vícios que lhe são imputados. Termos em que devem ser julgadas procedentes as questões prévias suscitadas ou, caso assim, não se entenda deve o presente recurso ser julgado improcedente e consequentemente mantido o acto impugnado. ...” - cfr. fls. 127-129. No seu Parecer de fls. 131, o Magistrado do M. Público, depois de se pronunciar pela irrecorribilidade do acto recorrido, considera ser de negar provimento ao recurso contencioso, por se não verificarem os vícios imputados ao acto impugnado. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 - A MATÉRIA DE FACTO Tendo em atenção ao que resulta dos autos e do processo instrutor em apenso dá-se como provado o seguinte: Em 31-7-96, a Recorrente apresentou uma candidatura ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros nº 57/95, de 17-6, com o objectivo de criar uma empresa de prestações de serviços de consultadoria de gestão para empresas sediadas num mercado de âmbito local. O investimento envolvido elevava-se a 17,8 mil contos, destinando-se, designadamente, à aquisição de equipamento informático e de comunicações, mobiliário de escritório, duas viaturas de transporte, despesas de instalação e formação. No processo de candidatura estava prevista a criação líquida de 3 postos de trabalho (um gestor, um administrativo e um técnico). O projecto foi aprovado, em 29/6/97, com a taxa de comparticipação máxima de 80%, repartida num subsídio para investimento de 4.806.448$00 e de um subsídio para emprego de 3.265.920$00 (cfr. o doc. de fls. 23, cujo teor aqui se dá por reproduzido). Por discordar do montante das despesas consideradas elegíveis, o promotor remeteu uma exposição à DGDR, em 26-9-97, onde se refere, designadamente, que as viaturas em causa eram necessárias devido à diversidade de clientes, os quais apesar de serem em especial da região Norte também se alargavam à região Centro e Lisboa e Vale do Tejo. f) Em face da posição assumida pela agora Recorrente, entendeu a Administração que a Recorrente não poderia ser enquadrada na prestação de serviços de base local e de proximidade dada a abrangência do seu mercado, ao mesmo tempo que se passou a considerar que a actividade que se encontrava a ser desenvolvida resultava já do desenvolvimento da actividade do promotor, daí que a criação deste posto de trabalho se não consubstanciasse numa criação líquida de emprego, o que levou à redução das comparticipações financeiras referenciadas em d), sendo fixado o subsídio para investimento em 3.027.138$00 e o subsídio para emprego em 2.245.320$00, tudo isto, por via de decisão, de 26-10-98 (cfr. o doc. de fls. 25, cujo teor aqui se dá por reproduzido). Tal decisão foi objecto de recurso contencioso, por parte da Recorrente e a que se reporta o Processo nº 45456, deste STA. No âmbito da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional foi elaborada, em 29-1-01, a seguinte informação, nº 150/2001: “Assunto: IDL/RIME Candidatura apresentada por “A...” A empresa referida em epígrafe apresentou uma candidatura ao abrigo da RCM 57/95, de 17 de Junho, em 31 de Julho de 1996, que tinha por objectivo criar uma empresa de prestação de serviços de consultoria para empresas sediadas num mercado de âmbito local. Deste modo o projecto enquadrava-se na sub-alínea v) da al. h) do nº 3 do ponto 6º da RCM 57/95. O investimento envolvido elevava-se a 17,8 mil contos, destinando-se designadamente à aquisição de equipamento informático e de comunicações, mobiliário de escritório, duas viaturas de transporte, despesas de instalação e de formação. No processo de candidatura estava prevista a criação liquida de 3 postos de trabalho (um gestor, um administrador e um técnico). Parte do investimento em capital fixo não foi considerado apoiável uma vez que: Face ao número e funções dos postos de trabalho previstos, considerou-se que uma viatura seria suficiente para o desenvolvimento da actividade, ao invés das duas propostas; tendo em conta que o promotor desconhecia as instalações que viria a ocupar, não foram consideradas todas as despesas com a realização de obras, uma vez que não é certo que todos os espaços de escritórios careçam de obras; os telemóveis no âmbito do presente regime de incentivos não foram considerados elegíveis, excepto se essenciais para o desenvolvimento da actividade; as despesas com formação não foram consideradas elegíveis uma vez que não são despesas de investimento cofinanciáveis pelo FEDER; as despesas de elaboração da candidatura não foram consideradas apoiáveis por serem injustificadas numa empresa que se propõe realizar serviços da mesma natureza. Face ao exposto o projecto foi aprovado em 97/06/29, com a taxa de comparticipação máxima de 80%, repartida num subsídio para investimento de 4.806.448$00 e de um subsídio para emprego de 3.265.920$00. Discordando do montante das despesas consideradas elegíveis, o promotor remeteu uma exposição à DGDR, em 97/09/26, procurando nomeadamente justificar a necessidade das viaturas pela diversidade de clientes que apesar de serem em especial da região Norte alargavam-se também à região Centro e Vale de Lisboa e Vale do Tejo. Perante este esclarecimento considerou-se que a empresa não poderia assim ser enquadrada na prestação de serviços de base local e de proximidade dada a abrangência do seu mercado. De facto, a região Norte só por si não é um mercado local acrescido do alargamento a outras regiões inviabiliza completamente a classificação supra referida. Ao mesmo tempo, constatou-se que de facto a actividade que se encontrava a ser desenvolvida resultava do desenvolvimento da actividade do promotor, pelo que este posto de trabalho não constituía uma criação líquida de emprego. Assim, as comparticipações financeiras supra citadas foram reduzidas e homologadas em 98/10/26, sendo o actual subsídio para investimento de 3.027.138$00 e o subsídio para emprego de 2.245.320$00. Desde então não nos foi remetida qualquer contestação a esta decisão, porém o promotor apresentou recurso contencioso, que se julga encontra-se ainda sem decisão final. Igualmente não foi celebrado o correspondente contrato de concessão do incentivo, tendo apenas em Julho de 2000, a DGDR tomada conhecimento através do ... da actual disponibilidade do promotor para a sua outorga. Através do n/ofício refª. DSAE 12295, de 4 de Outubro, colocámos à consideração da tutela a notificação ao promotor da decisão de não celebração, por extemporaneidade, deste contrato, tendo este procedimento merecido concordância da Senhora Ministra do Planeamento em 5 de Dezembro de 2000. Dado que, em sede de audiência de interessados o promotor remeteu-nos a exposição cuja cópia se anexa, não refutando nem apresentando qualquer justificação para a dilação de resposta à carta do ..., datada de Maio de 99, mantém-se a presunção de desinteresse do promotor na celebração atempada do contrato. Face ao exposto, coloca-se à consideração da Senhora Ministra do Planeamento, do Senhor Ministro da Economia e do Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade, a desactivação por caducidade, da comparticipação financeira oportunamente atribuída ao projecto. À consideração superior. ...” - cfr. o doc. de fls. 20-22, cujo teor aqui se dá por reproduzido. No seguimento da Informação transcrita em i), foram elaborados os seguintes Pareceres: De 31-01-01: “Concordo com a proposta de desactivação da comparticipação financeira aprovada. À consideração do Senhor Ministro do Planeamento” - cfr. o doc. de fls. 20; De 5-3-01: “Visto. 1. Com o meu acordo à consideração da Senhora Ministra. 2. Trata-se de uma descativação por caducidade da comparticipação financeira atribuída. - cfr. o doc. de fls. 20. Foi, então, proferido o despacho conjunto agora objecto de impugnação contenciosa - cfr. o doc. de fls. 20, cujo teor aqui se dá por reproduzido. A Recorrente não foi notificada para proceder à assinatura do contrato de concessão de incentivos financeiros (cfr. os docs. De fls. 28-29 e 34/35). Não chegou a ser celebrado qualquer contrato de concessão de incentivos. O DIREITO 3.1 No seu Parecer de fls. 43, O Magistrado do M. Público suscitou a questão da intempestividade na interposição do recurso contencioso, uma vez que o mesmo deveria ter dado entrada em Tribunal até 17/9/01, sendo certo a petição de recurso apenas entrou em 18/9/01. Este entendimento não é, contudo, subscrito pela Recorrente, que considera improceder a invocada questão prévia, já que a sua petição se deverá considerar como tendo entrado em 17/9/01. As Entidades Recorridas também se pronunciam pela intempestividade, invocando, para o efeito, a circunstância de a petição ter dado entrada em 25-9-01, quando o acto se deve ter por notificado em 14-5-01. Esta posição não é, porém, sufragada pela Recorrente, que entende improceder a invocada questão prévia. E, isto, fundamentalmente, por ser de opinião que a petição em causa se deverá considerar como tendo entrado em 17-9-01. Vejamos, então, se procede ou não a arguida intempestividade. Um primeiro aspecto que importa, desde já, salientar tem a ver com o facto de se não poder atender à data referenciada pelas Entidades Recorridas como correspondendo à da apresentação da petição de recurso: 25-9-01. Com efeito, tal data foi efectivamente aposta no original da petição de recurso (cfr. Fls. 10), só que, a Recorrente fez uso da faculdade que lhe assistia de enviar o seu articulado por “telecópia”, daí que a data a considerar se não possa consubstanciar na que corresponda à da apresentação do aludido original. Na sua petição a Recorrente refere ter sido notificada do acto impugnado em 14-5-01 (cfr. o cabeçalho da sua petição), razão pela qual, imputando ao acto vícios geradores de mera anulação e olhando ao estipulado nos artigos 28º, nºs 1, alínea a) e 2 e 29º, nº 1, da LPTA, o pertinente recurso contencioso teria de ser interposto até 17-9-01 (primeiro dia útil depois das férias judiciais). Sucede, porém, que a Recorrente sustenta ter observado o prazo para interposição de recurso contencioso, na medida em que a sua petição se deve considerar como tendo entrado em 17-9-01 e não em 18-9-01, como defende o Magistrado do M. Público. A divergência ao nível das datas acabadas de enunciar decorre das diferentes teses sustentadas pelo M. Público e pela Recorrente. Na verdade, enquanto que para aquele Magistrado se deve considerar a data de 18-9-01, uma vez que transmissão da telecópia ocorreu às 23H10, ou seja, numa altura em que a Secretaria se encontrava encerrada, já para a Recorrente a data a atender teria de ser 17-9-01, dado que a telecópia foi recebida antes das 24H00 do referido dia 17. Ora, assiste, efectivamente, razão à Recorrente, não procedendo a arguida intempestividade. De facto, no caso em análise, a Recorrente utilizou a telecópia para a prática de um acto processual, a saber: a apresentação do articulado de petição de recurso contencioso, nos termos do artigo 2º do DL 28/92, de 27/2. De acordo com a menção que consta da 1ª página da telecópia a mesma foi recebida na Secretaria deste STA às 23H10 do dia 17-9-01 (cfr. O n.º 6, do artigo 4º do citado Diploma Legal). É certo que, pela hora da sua chegada, se tem de concluir que a dita telecópia foi recebida numa altura em que a Secretaria se encontrava encerrada. Só que, tal circunstância não é de molde a que a data da prática do respectivo acto processual (a da interposição do recurso contencioso) tenha de ser a de 18-9-01. Na verdade, por força da alínea c), do n.º 1, do artigo 150º do CPC, tendo o mencionado articulado sido enviado por telecópia, vale como data da prático do acto processual a da sua expedição e esta ocorreu, como já se viu, a 17-9-01. É que, ex vi do n.º 1, do artigo 7º do DL 183/2000, de 10-8, apesar de o regime previsto nos nºs 1 a 3 do citado artigo 150º só entrar em vigor no dia 1-1-03, as partes podem dele prevalecer-se desde 1-1-01. Temos, assim, que, no caso vertente, a petição se tem de considerar como apresentada a 17-9-01, destarte improcedendo a arguida intempestividade, consequentemente não tendo sido inobservado o prazo prescrito na aliena a), do nº 1, do artigo 28º da LPTA. 3.2 Importa, agora, conhecer da outra questão suscitada nas respostas das Entidades Recorridas e que se prende com a arguida irrecorribilidade do acto impugnado. Concretamente, salientam tais Entidades que o acto objecto de impugnação contenciosa se limitou a autorizar a descativação da comparticipação financeira atribuída ao projecto da Recorrente, circunscrevendo-se os seus efeitos ao âmbito da própria Administração Pública, sem nenhuma particular incidência externa, designadamente, na esfera jurídica da Recorrente. Por outro lado, o acto impugnado também não autonomizável do acto que anteriormente fixou os incentivos a conceder à Recorrente e a que se reporta o recurso contencioso nº 45456, pendente neste STA. Este entendimento, que é compartilhado pelo Magistrada do M. Público, não é, contudo, sufragado pela Recorrente, que sustenta tratarem-se de actos perfeitamente autónomos, incidindo sobre realidades distintas, daí a recorribilidade contenciosa do acto agora impugnado. Vejamos, então, se se verifica a invocada irrecorribilidade. Como decorre da argumentação aduzida pelas Entidades Recorridas a tese da irrecorribilidade radica na invocada natureza meramente interna do acto recorrido, o qual, de resto, se apresentaria como intimamente ligado à decisão que anteriormente fixou os montantes do incentivo a atribuir à Recorrente. Porém, não se pode subscrever a dita tese. Com efeito, o despacho conjunto, agora sujeito a impugnação contenciosa, não se consubstancia em acto que esgote os seus efeitos no âmbito da esfera puramente interna da Administração, antes sendo susceptível de afectar as posições subjectivas da Recorrente. O aludido despacho conjunto não limita os seus efeitos ao âmbito dos próprios serviços dado que também modifica a situação jurídica da Recorrente no que à celebração do contrato de concessão de incentivo diz respeito, na medida em que se determina a descativação, por caducidade, da comparticipação financeira oportunamente atribuída ao projecto apresentado pela Recorrente, destarte obviando à celebração do contrato de concessão de incentivo, consequência que não se pode, minimamente, alicerçar na decisão, de 26-10-98 (a que se reporta o recurso contencioso nº 45456). Na verdade, nesta última decisão o que se tratou foi de reduzir a comparticipação que tinha sido aprovada em 29-6-97. Ou seja, o acto recorrido não se configura como tendo sido praticado ou dotado de conteúdo decisório em virtude da prolação do acto anterior, de 26-10-98, não se reduzindo à mera concretização de um hipotético efeito lógico contido na decisão de 26-10-98, já que nesta se não definiu a situação da Recorrente quanto à questionada caducidade, circunstancia que as Entidades Recorridas apresentam como obstativa à celebração do contrato de concessão do incentivo anteriormente concedido à Recorrente. Em suma, o acto contenciosamente impugnado nos presentes autos afectou a situação da Recorrente, projectando-se na sua esfera jurídica, desta via, produzindo efeitos jurídicos externos, sem necessidade da mediação de outro acto ulterior, assim se subsumindo no conceito de acto administrativo vertido no artigo 120º do CPA, dele cabendo, consequentemente, recurso contencioso, nos termos do artigo 268º, n º 4, da CRP. Não procede, por isso, a invocada irrecorribilidade do acto impugnado. Importa, agora, conhecer dos vícios imputados ao acto recorrido. Um dos preceitos que a Recorrente tem por violado é a alínea b), do nº, 1, do artigo 140º do CPA, uma vez que o acto impugnado se consubstanciaria numa revogação ilegal do incentivo anteriormente atribuído, assim se violando o disposto no alínea b), do nº 1, do artigo 140º do CPA. Não lhe assiste, porém, razão, como se irá ver de seguida. Em primeiro lugar, importa assinalar que, diferentemente do referido pela Recorrente, o acto impugnado não tem a apontada natureza de acto revogatório. Na verdade, o despacho recorrido não se enquadra na categoria dos actos secundários, não se apresentando como destinado a fazer cessar os efeitos jurídicos de um acto administrativo anterior. E, isto, desde logo, por estarmos perante um acto que dimana do exercício de competência diferente da exercida aquando da fixação dos incentivos atribuídos à Recorrente. Com efeito, os poderes exercidos ao determinar a descativação das verbas não se destinam a incidir sobre o acto anterior que procedeu à dita fixação, antes se tratando de acto que assenta em alegada caducidade decorrente da não celebração atempada do contrato de concessão. Do exposto decorre que, não detendo o acto recorrido a apontada natureza revogatória, se não possa chamar à colação o disposto na alínea b), do nº 1, do artigo 140º do CPA, preceito, assim, não violado pelo aludido acto. 3.4.2 Considera, ainda, a Recorrente que o acto impugnado está eivado do vício de violação de lei, já que se não verificariam os pressupostos que condicionam a declarada caducidade da comparticipação financeira. A este propósito sustenta, em resumo, não se poder concluir da sua conduta qualquer falta de interesse na outorga do contrato de concessão de incentivo financeiro, sendo certo, por outro lado, nunca ter sido notificada para proceder a tal outorga. Ora, convenhamos que lhe assiste razão. Com efeito, como vem expressamente reconhecido pela própria Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional DGDR), no seu oficio de 7-3-01, “não existe qualquer evidencia de notificação, por parte do ..., do prazo estabelecido para a celebração dos contratos de concessão de incentivo ao abrigo da RCM 57/95, de 17 de Junho” – cfr. o doc. se fls. 34/35. Aliás, já no ofício, de 21-12-00, da aludida DGDR, se reconhecia tal realidade, ao se referir que: “Da troca de correspondência que se conhece entre a v/empresa e o ..., parece não vos ter sido notificado qualquer prazo para a formalização do contrato de concessão do incentivo” – cfr. o doc. de fls. 28/29. Em suma, a Recorrente não foi notificada para proceder à assinatura do mencionado contrato de concessão. Sucede, porém, que a descativação determinada no despacho recorrido radica na conclusão a que nele se chegou quanto à existência de caducidade da comparticipação financeira atribuída à Recorrente, atenta a não celebração do questionado contrato. Nas suas alegações os Recorridos pretendem fazer funcionar o regime prescrito no nº 9, do artigo 17º da Resolução do Conselho de Ministros nº 154/96, publicada no DR, I Série-B, de 17-9-96, onde se estatui que os promotores dispõem de um prazo de 10 dias úteis a contar da recepção da notificação para procederem à assinatura do respectivo contrato de concessão, sob pena de caducidade da concessão dos incentivos. Só que, como resulta do regime acolhido no citado nº 9, do artigo 17º, a prazo de caducidade nele fixado conta-se da data da recepção da notificação ao promotor, notificação essa a efectuar nos termos do nº 8, do dito preceito. Acontece, porém, que nada disto veio a suceder, na medida em que a Recorrente não foi notificada nos termos atrás explicitados, daí que se não possa pretender invocar contra ela o regime de caducidade acolhido no referido nº 9, do artigo 17º. Tal regime está necessariamente dependente da efectiva realização da notificação prevista no dito nº 9, razão pela qual se ela se não chegar a realizar, situação que se verifica no caso dos autos, a Administração não possa fazer funcionar o dito regime, irrelevando, a este nível, as ilações que os Recorridos possam pretender retirar de um suposto desinteresse por parte da Recorrente, desde que as mesmas não sejam susceptíveis de se ancorar no facto expressamente previsto no aludido nº 9 (a notificação do promotor para proceder à assinatura do contrato), já que só a este facto é que o Legislador concedeu relevância em termos de poder conduzir à caducidade da concessão dos incentivos financeiros anteriormente fixados. Vê-se, assim, que a invocada caducidade não pode radicar em factos diversos dos previstos no nº 9, do artigo 17º, sendo consequentemente inidóneo para produzir tal efeito a circunstância da Recorrente ter impugnado contenciosamente o acto que fixou o montante dos incentivos atribuídos, carecendo de base legal a pretensão de extrapolação da situação legalmente prevista para a caducidade para outras nela não contempladas. Ora, tendo a ordenada descativação radicado na dita caducidade, é patente proceder o arguido vício de violação de lei. DECISÃO Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso contencioso anulando o despacho recorrido. Sem custas. Lisboa, 20/11/2002 Santos Botelho – Relator – Adérito Santos – João Cordeiro